Lei de Liberdade

Definição

A lei de liberdade é a nona das dez Leis Morais enumeradas em O Livro dos Espíritos (Q. 825-872). Trata da liberdade natural do ser humano em suas diversas dimensões — política, intelectual, de consciência e moral — culminando na análise do livre-arbítrio e da fatalidade. É complementar à lei de igualdade e juntas formam a base doutrinária espírita dos direitos humanos.

Na codificação

Segundo O Livro dos Espíritos (Q. 825-872):

Liberdade natural

Nenhum homem tem liberdade absoluta: "Não, porque todos precisais uns dos outros, tanto os pequenos como os grandes." (Q. 825) A liberdade absoluta só existiria para o eremita isolado — pois "desde que dois homens estejam juntos, há entre eles direitos a serem respeitados" (Q. 826). A obrigação de respeitar os direitos alheios não diminui a liberdade — é um direito que vem da Natureza (Q. 827).

Kardec observa a contradição frequente: pessoas que professam ideias liberais exercem despotismo no lar e sobre subordinados. A razão: compreendem como as coisas devem ser, mas não agem como deveriam, por orgulho e egoísmo (Q. 828). A consequência espiritual: "Quanto mais inteligência tem o homem para compreender um princípio, tanto menos desculpável será de não o aplicar a si mesmo."

Escravidão

"Haverá homens que estejam, naturalmente, destinados a ser propriedade de outros homens?" — "Toda sujeição absoluta de um homem a outro homem é contrária à Lei de Deus. A escravidão é um abuso da força e desaparecerá com o progresso, como desaparecerão pouco a pouco todos os abusos." (Q. 829)

Sobre escravizadores que creem agir de boa-fé: a culpa é sempre relativa às luzes disponíveis. "Desde, porém, que sua razão, mais desenvolvida e, sobretudo, esclarecida pelas luzes do Cristianismo, lhe mostrou que o escravo era um seu igual perante Deus, ele não tem mais nenhuma desculpa." (Q. 830)

A invocação da superioridade racial para justificar a servidão é explicitamente refutada: "Sim, para as elevar, e não para embrutecê-las ainda mais pela servidão. (...) Não é o sangue que deve ser mais ou menos puro, mas o Espírito." (Q. 831) Mesmo escravizadores humanitários incorrem em falta — ao privar o escravo "do direito de ser dono de si mesmo" (Q. 832).

Liberdade de pensar

"É pelo pensamento que o homem goza de liberdade sem limites, pois o pensamento não admite barreiras. Pode-se deter o seu ímpeto, mas não aniquilá-lo." (Q. 833) O homem é responsável pelo seu pensamento perante Deus, mas somente Deus pode julgá-lo (Q. 834).

Liberdade de consciência

A liberdade de consciência é consequência direta da liberdade de pensar (Q. 835). "Somente a Deus pertence o direito de julgar a consciência." (Q. 836) Coagir homens a agir de modo diverso do que pensam é "torná-los hipócritas. A liberdade de consciência é uma das características da verdadeira civilização e do progresso." (Q. 837)

Sobre tolerância religiosa: "Toda crença é respeitável, desde que sincera e quando conduz à prática do bem. Condenáveis são as crenças que conduzem ao mal." (Q. 838) Ofender a crença de alguém é "faltar com a caridade e atentar contra a liberdade de pensar." (Q. 839)

Livre-arbítrio

"O homem tem o livre-arbítrio em todos os seus atos. Porém, não tem o poder de contrariar as Leis da Natureza." (Q. 843-a) O livre-arbítrio coexiste com as circunstâncias da vida, que podem restringir as possibilidades materiais, mas não as escolhas morais. A fatalidade, no sentido espírita, existe apenas nas provas escolhidas antes de encarnar (Q. 851) — não nas decisões morais que o Espírito enfrenta dentro dessas provas.

Fatalidade

"Fatal, no verdadeiro sentido do termo, só o instante da morte. Chegado esse momento, de uma forma ou de outra, não podeis livrar-vos dele." (Q. 853) Os acidentes e contratempos da vida que parecem inevitáveis são muitas vezes consequências das próprias escolhas do Espírito. A sensação de perseguição pelo destino resulta frequentemente de "lançardes à conta do destino o que muitas vezes é apenas consequência de vossas próprias faltas" (Q. 852).

Conhecimento do futuro

O conhecimento antecipado do futuro não é dado ao homem precisamente para que o livre-arbítrio se exerça plenamente (Q. 868-872). Se o homem soubesse o que vai acontecer, a liberdade de escolha se tornaria ilusória. Ver o futuro paralisaria a ação ou induziria à negligência.

Relação com o livre-arbítrio

A lei de liberdade e o conceito de Livre-arbítrio se distinguem no tratamento da codificação: a lei de liberdade (Cap. X) trata da liberdade nas suas dimensões política, social e religiosa, enquanto as questões Q. 843-867 tratam do livre-arbítrio propriamente dito — a faculdade moral de escolher entre o bem e o mal. A lei de liberdade é o contexto; o livre-arbítrio é a capacidade que a preenche.

Conceitos relacionados

• Leis Morais — A lei de liberdade é a 10ª lei moral do Livro Terceiro
• Livre-arbítrio — A expressão mais profunda da lei de liberdade no plano moral
• Lei de Igualdade — A lei anterior, sobre igualdade de direitos, que a lei de liberdade complementa
• Lei de Causa e Efeito — A lei que responde pelas consequências do uso da liberdade
• Escolha das Provas — O livre-arbítrio exercido no plano espiritual antes de encarnar